Versão 5.77i
- Novo formato para envio do mapa de férias às seguradoras
A Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho, que aprova a nova apólice do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, estabelece a obrigação do Tomador do Seguro enviar ao Segurador "cópia das declarações de remunerações do seu pessoal remetidas à segurança social", devendo esta comunicação ser efectuada por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico. O formato que agora se apresenta não tem carácter obrigatório. Visa todavia uniformizar e simplificar o processo de recolha das declarações de remunerações e outros valores a segurar, no âmbito das apólices de seguro de acidentes de Trabalho, pelo que aconselhamos a sua adopção. Trata-se de um modelo que está a ser seguido pela maioria das empresas de seguros do mercado.
- Novo Modelo 10 para o IRS e IRC 2012 (Portaria nº314/2011)
O Modelo 10 destinado a sujeitos passivos de IRC e a contribuintes colectados em IRS titulares de rendimentos profissionais ou empresariais sofreu alterações. É neste modelo que se devem declarar os rendimentos e retenções dos contribuintes atrás referidos que foram alteradas, em virtude da implementação da sobretaxa extraordinária.